Regulamento legal (tcgtc0101m000)
Utilize essa sessão para criar e manter dados de regulamentos legais. Esses dados são usados para as licenças de importação e exportação.
Nota
Não é possível excluir este registro se a entidade regulatória tiver sido especificada em outras sessões.
- Entidade reguladora
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O código da entidade regulatória, como uma agência do governo.
- Descrição
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A descrição ou o nome do código.
- País
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O código do país ao qual a entidade regulatória pertence.
- Descrição
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A descrição ou o nome do código.